Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.

• B.

  A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.

• C.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.

• D.

  Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

• C. Certo
• E. Errado

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

• A. vício de forma.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. inexistência de motivos.
• D. desvio de finalidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.

• A.

  Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

• B.

  A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

• C.

  O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

• D.

  Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

• B.

  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

• C.

  A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

• D.

  A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser

• A.

  anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

• B.

  declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• C.

  revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

• D.

  anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

• E.

  revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.
• B. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• C. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• D. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• E. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  competência, forma e finalidade.

• B.

  motivação, motivo e objeto.

• C.

  tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• D.

  competência, tipicidade e motivação.