Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

• A.

  O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

• B.

  O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

• C.

  O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

• D.

  O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• E.

  Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  competência.

• C.

  forma.

• D.

  motivo.

• E.

  auto-executoriedade.

São atos administrativos de gestão:

• A.

  aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;

• B.

  aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;

• C.

  os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;

• D.

  aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;

• E.

  aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. ordinatório;
• C. negocial;
• D. normativo;
• E. punitivo.

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

• A.

  pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

• B.

  não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

• C.

  pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

• D.

  não goza do atributo da presunção de legitimidade.

• E.

  pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

São atributos do ato administrativo:

• A. São atributos do ato administrativo:
• B.

  presunção de legitimidade, discricionariedade e impenhorabilidade;

• C. competência, finalidade e forma;
• D.

  presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade (auto-executoriedade);

• E. discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.

Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é:

• A. o Encerramento;
• B. a Conta Corrente;
• C. o uso do SAFEM;
• D. o Sistema Contábil;
• E. a Inversão de Saldo.

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.