Questões sobre Atos Administrativos

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

• B.

  A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

• C.

  Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

• E.

  O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

É correto afirmar que os atos administrativos

• A. vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
• B. que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
• C. que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
• D. podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
• E. discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional.

• B.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

• C.

  o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração.

• D.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

• A. a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
• B. apenas a Administração pode anular atos administrativos.
• C. a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
• D. a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
• E. não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.