Questões sobre Atos Administrativos

O agente público somente pode praticar atos que estejam autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do princípio administrativo da

• A.

  impessoalidade

• B.

  imperatividade

• C.

  legalidade

• D.

  eficiência

• E.

  legitimidade

Os atos que a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação, segundo critérios da conveniência e oportunidade, são classificados como:

• A.

  arbitrários

• B.

  subjetivos

• C.

  vinculados

• D.

  discricionários

Quando a autoridade conclui que um ato não atende ao interesse público e resolve torná-lo sem efeito, o ato é considerado como:

• A.

  anulado

• B.

  retirado

• C.

  revogado

• D.

  renunciado

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Somente as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

• A.

  finalidade.

• B. competência.
• C.

  publicidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A.

  auto-executoriedade

• B.

  razoabilidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  finalidade.

• E.

  imperatividade.

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  complexo.

• D.

  composto.

• E.

  arbitrário.

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

• A.

  de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

• B.

  compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

• C.

  de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

• E.

  de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

• A.

  do requisito da legalidade.

• B.

  do atributo da imperatividade.

• C.

  do princípio da publicidade.

• D.

  do atributo da finalidade.

• E.

  da presunção de legitimidade.

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

• A. tipicidade.
• B. auto-executoriedade.
• C. imperatividade.
• D. finalidade.
• E. motivação.