Questões sobre Atos Administrativos

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

• A.

  enunciativos;

• B.

  negociais;

• C.

  normativos;

• D.

  punitivos;

• E.

  ordinatórios.

O ato administrativo que contém vício de legalidade

• A.

  pode ser anulado pela própria Administração.

• B.

  só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

• C.

  ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

• D.

  pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

• E.

  não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

• B.

  a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

• C.

  o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

• D.

  o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

• E.

  o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  motivo

• B.

  finalidade

• C.

  imperatividade

• D.

  competência

• E.

  presunção de legitimidade

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

• A.

  praticados com desvio de poder.

• B.

  incompatíveis com o dever de prestar contas.

• C.

  eivados de excesso de poder.

• D.

  violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

• E.

  contrários ao princípio da publicidade.

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-exigibilidade

• C.

  finalidade

• D.

  presunção de legitimidade

• E.

  coercibilidade

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

• A.

  de império.

• B.

  restritivo.

• C.

  abstrato.

• D.

  interno.

• E.

  discricionário.

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

• A.

  a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

• B.

  o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

• C.

  aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

• D.

  a resolução que opera efeitos num caso concreto.

• E.

  aquele que apenas reconhece um direito preexistente.

Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

• a.

  imperfeito

• b.

  pendente

• c.

  condicionado

• d.

  suspensivo

• e.

  resolutivo

Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• a.

  Os atos vinculados não podem ser revogados.

• b.

  A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.

• c.

  A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.

• d.

  A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.

• e.

  Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.