Questões sobre Atos Administrativos

Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública

• a.

  deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

• b.

  pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

• .

  deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

• d.

  está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

• e.

  pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.

A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a

• A.

  Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

• B.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

• C.

  revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

• D.

  ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.

• E.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

O desaparecimento do ato administrativo não ocorre apenas por anulação e revogação, mas igualmente por outras causas, como o cumprimento de seu objeto e outras hipóteses de retirada do ato, a exemplo da caducidade e da cassação; esta última consiste na situação que ocorre quando o interessado deixa de cumprir condição necessária à permanência do ato.

• C. Certo
• E. Errado

São características do ato administrativo:

• A.

  auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

• B.

  irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• C.

  imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• D.

  presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

• E.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

• B.

  Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

• C.

  A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

• D.

  O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

• E.

  O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:

• A. a forma
• B. o sujeito
• C. o motivo
• D. a competência

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

• A. mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
• B. ação popular – proporcionalidade da sanção
• C. mandado de segurança – forma
• D. ação popular – finalidade

Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é

• A.

  juridicamente inexistente.

• B.

  nulo de pleno direito.

• C.

  anulável.

• D.

  plenamente válido.

• E.

  insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado.

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade.

• B.

  Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

• C.

  Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do chefe do poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

• D.

  Homologação é o ato discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

• A.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

• B.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

• C.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

• D.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

• E.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.