Questões sobre Atos Administrativos

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

• C.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• D.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

• A. 4/3/5/2/1
• B. 4/3/2/5/1
• C. 2/3/4/5/1
• D. 5/3/2/4/1
• E. 2/3/5/4/1

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

• A. A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
• B. Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
• C. Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
• D. Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
• E. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

• A. Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
• B. Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
• C. Para assegurar a liberdade de expressão.
• D. Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
• E. Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

• A. O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
• B. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
• C. O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
• D. O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
• E. Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade

• B.

  forma

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  finalidade

• E.

  motivo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

• A.

  Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• B.

  Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• C.

  A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

• D.

  Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

• E.

  Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.