Questões sobre Atos Administrativos

O mérito do ato administrativo está relacionado com

• A.

  a oportunidade e a conveniência.

• B.

  a coercibilidade e a executoriedade.

• C.

  o controle da autonomia e a publicidade.

• D.

  a competência e a finalidade.

• E.

  o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

• A.

  negocial, ordinatório, enunciativo;

• B.

  enunciativo, ordinatório e negocial;

• C.

  negocial, enunciativo e ordinatório;

• D.

  ordinatório, enunciativo e negocial;

• E.

  ordinatório, negocial e enunciativo.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

• B.

  competência, finalidade, forma, motivo e discricionariedade;

• C.

  competência, finalidade, discricionariedade e executoriedade;

• D.

  finalidade, forma, vinculação e discricionariedade;

• E.

  competência, finalidade, forma, motivo e sanção.

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  cessão de uso e permissão de uso.

• B.

  aforamento e concessão de direito real de uso.

• C.

  permissão de uso e cessão de uso.

• D.

  concessão de direito real de uso e autorização de uso.

• E.

  autorização de uso e locação.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Para, pelo menos, parte da doutrina especializada, não obstante o dever de legalidade da administração pública, esta pode, em casos excepcionais e observadas certas condições, deixar de declarar a invalidade de um ato administrativo, quando constatar e justificar cabalmente que a anulação causará mais mal que a manutenção do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Devido à presunção de validade dos atos da administração pública e à formalidade a eles inerente, os contratos administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis não precisam ser lavrados em serviço notarial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Não há violação do requisito finalidade na hipótese de remoção de ofício de servidor, como forma de punição.

• B.

  Na hipótese de desapropriação pelo Estado de propriedade de desafeto do chefe do Poder Executivo, com o fim de prejudicá-lo, não há desvio de finalidade.

• C.

  O requisito da competência, quando é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder.

• D.

  Mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à administração, é necessária a adequada motivação, explícita, clara e congruente, do ato discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados.

• E.

  Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu cargo em comissão em face da sua convicção religiosa. Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos determinantes, já que o motivo existe, embora não seja aceitável.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado