Questões sobre Atos Administrativos

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

• A.

  finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

• B.

  imperatividade, o objeto e a forma.

• C.

  coercibilidade, o objeto e a competência.

• D.

  auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

• E.

  competência, a forma e o motivo.

Observe os atos administrativos abaixo:

I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.

II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.

III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.

Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à concessão, à permissão e à homologação.

• B.

  à aprovação, à autorização e ao provimento.

• C.

  à homologação, à permissão e à admissão.

• D.

  ao visto, à concessão e à aprovação.

• E.

  ao despacho, à portaria e à licença.

É característica do ato administrativo discricionário

• A.

  não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

• B.

  permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

• C.

  exigir sempre motivação.

• D.

  não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

• E.

  ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:

• A. atos de gestão;
• B. atos de expediente;
• C. atos gerais;
• D. atos individuais;
• E. atos vinculados.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

A enfiteuse, também conhecida como aforamento, é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando o enfiteuta ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável.

• C. Certo
• E. Errado

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

• A.

  concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

• B.

  nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

• C.

  aposenta servidor público em razão da idade.

• D.

  exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

• E.

  declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. negocial;
• C. ordinatório;
• D. geral;
• E. normativo.