Questões sobre Atos Administrativos

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

• C. Certo
• E. Errado

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

O motivo do ato em tela é a situação de higiene do hospital, e a motivação é a justificativa de que a compra encontra-se amparada na forma da lei e de que a aquisição de uma máquina de lavar nova e moderna atende perfeitamente a essa demanda do hospital.

• C. Certo
• E. Errado

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).

• B.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.

• C.

  Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".

• D.

  No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

• B.

  No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

• C.

  Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

• D.

  Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

• E.

  A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A.

  a licença é ato enunciativo e discricionário;

• B.

  a autorização é ato vinculado e precário;

• C.

  o parecer administrativo é exemplo de ato enunciativo;

• D.

  a certidão administrativa é ato negocial;

• E.

  os avisos e portarias são atos normativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

• B.

  Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

• C.

  Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

• D.

  Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

• A.

  retroativos e ex tunc.

• B.

  ex nunc e para o futuro.

• C.

  retroativos e ex nunc.

• D.

  para o futuro e ex nunc.

• E.

  ex tunc e retroativos.