Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

• A.

  atributo da auto-executoriedade.

• B.

  requisito da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo da finalidade.

• D.

  requisito da imperatividade.

• E.

  atributo da competência.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O fim de todo ato administrativo deve ser o interesse público, o qual coincide com o interesse público secundário do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

• A.

  ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

• B.

  mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

• C.

  ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

• D.

  mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

• E.

  ato declaratório, ato administrativo puro, ato enunciativo e ato constitutivo.

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a.

  Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.

• b.

  A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.

• c.

  Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).

• d.

  O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.

• e.

  O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

• a.

  poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

• b.

  poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

• c.

  somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

• d.

  não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

• e.

  não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:

• A.

  imperatividade

• B.

  executoridade

• C.

  exigibilidade

• D.

  legitimidade

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado