Questões sobre Atos Administrativos

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

• A. Decisão de recurso administrativo.
• B. Decisão de processo administrativo de seleção pública.
• C. Dispensa de processo licitatório.
• D. Revogação de ato administrativo.
• E. Homologação de processo licitatório.

Considere: O ato administrativo unilateral

I. discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II. e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III. pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV. e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

• A.

  os poderes disciplinar, discricionário, hierárquico, regulamentar, vinculado e de polícia podem ser exercitados por uma mesma autoridade, na prática de um só ato de gestão.

• B.

  as contratações de compras, obras e serviços para a Administração Pública Federal devem ser precedidas de concorrência, tomada de preço ou carta-convite.

• C.

  os contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 são absolutamente comutativos e sinalagmáticos.

• D.

  a presunção de legalidade dos atos administrativos, dotados do atributo de imperatividade, impõelhes a coercibilidade, mesmo sendo ilegais, enquanto não invalidados.

• E.

  os servidores da Administração Pública Federal Direta e Indireta são regidos pelo regime jurídico único, da Lei nº 8.112/90.

No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado