Questões sobre Atos Administrativos

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

• A.

  ato vinculado;

• B.

  ato discricionário;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato de império;

• E.

  ato de gestão.

Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.

I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.

III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.

IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:

• A.

  revogação;

• B.

  anulação;

• C.

  caducidade;

• D.

  contraposição;

• E.

  derrogação.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

• A.

  configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

• B.

  equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

• C.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

• D.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

• E.

  equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

• A.

  adequadamente invocada.

• B.

  inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• C.

  inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• D.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• E.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

• A.

  Estágio da arrecadação.

• B.

  Estágio da liquidação.

• C.

  Estágio do recolhimento.

• D.

  Estágio do lançamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.

• B.

  O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.

• C.

  A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.

• D.

  A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

• A.

  negocial;

• B.

  ordinatório;

• C.

  enunciativo,

• D.

  normativo;

• E.

  punitivo.

O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:

• A.

  ato de império;

• B.

  ato de gestão;

• C.

  ato geral;

• D.

  ato complexo;

• E.

  ato composto.