Questões sobre Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É nulo um ato praticado com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrativo normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

• A.

  agravem encargos ou sanções.

• B.

  decidam processo de concurso.

• C.

  declarem inexigibilidade de licitação.

• D.

  decorram de reexame de ofício.

• E.

  apliquem jurisprudência pertinente.

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  objeto

• C.

  sujeito

• D.

  motivo

• E.

  finalidade

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

• A.

  políticos

• B.

  materiais

• C.

  normativos

• D.

  de direito privado

• E.

  de conhecimento

Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:

I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.

II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.

III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.

Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos

• A.

  concessivos, autorizatórios e declaratórios

• B.

  ablatórios, condenatórios e permissivos

• C.

  permissivos, constitutivos e autorizatórios

• D.

  constitutivos, permissivos e ablatórios

• E.

  autorizatórios, ablatórios e concessivos

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

• A.

  está sujeito a condição para produção de efeitos

• B.

  não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

• C.

  produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

• D.

  não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

• E.

  exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

• A.

  declare a inexigibilidade de processo licitatório

• B.

  importe em convalidação de ato administrativo

• C.

  imponha deveres e encargos

• D.

  implique o ato de nomeação de um servidor

• E.

  decida processo administrativo de selação pública

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

• A.

  revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• B.

  revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

• C.

  a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

• D.

  anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

• E.

  revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

• a.

  presunção de legalidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  auto-executoriedade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  autotutela.