Questões sobre Atos Administrativos

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

• A.

  sujeito – competência não exclusiva

• B.

  forma – cumprimento da essencialidade

• C.

  motivo – teoria dos motivos determinantes

• D.

  objeto ilegal – atendimento do princípio da economicidade

• E.

  finalidade – atendimento do interesse público posteriormente

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

• A.

  geral

• B.

  simples

• C.

  pendente

• D.

  composto

• E.

  complexo

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

• A.

  cassação

• B.

  anulação

• C.

  revogação

• D.

  caducidade

• E.

  contraposição

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.

Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.

Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem requisitos dos atos administrativos, além do motivo, a

• A.

  finalidade, a imperatividade, o objeto e a auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, o objeto, a forma e a auto-executoriedade.

• C.

  forma, o objeto, a finalidade e a competência.

• D.

  imperatividade, a finalidade, a forma e a finalidade.

• E.

  competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade.

Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,

• a.

  ao poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, objetivando a prática do ato; ao efeito jurídico imediato que o ato produz ao atender o interesse público.

• b.

  ao resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, o efeito mediato que sucede à sua prática; ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aos atos administrativos, podendo vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador.

• c.

  à relação jurídica que cria o conteúdo do ato, em forma tal que este aparece identificado nessa forma de manifestação unilateral da Administração; à concepção que inclui não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades a serem observadas durante o processo de sua formação.

• d.

  ao elemento que deve portar o ato para que seja imposto a terceiros, independentemente de sua concordância; a imperiosa conformidade do ato com a lei, exceto nos atos discricionários.

• e.

  à presunção de que esses atos são legítimos, até prova em contrário; à desnecessidade de prévia manifestação judicial para se tornarem exeqüíveis.

No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da

• a.

  universalidade e razoabilidade, com a conseqüente rescisão por conveniência, ao passo que o Judiciário deverá apreciar o mérito do ato, que poderá acarretar sua revogação.

• b.

  legalidade, finalidade, conveniência e oportunidade, podendo acarretar a anulação, ao passo que o Poder Judiciário fica restrito ao exame da conveniência, justiça e moralidade, invalidando o ato mediante revogação.

• c.

  forma, probidade administrativa e conteúdo, invalidando o ato pela via da revogação, ao passo que o Poder Judiciário ficará restrito à oportunidade, conveniência, legalidade e interesse público, devendo promover a anulação do ato.

• d.

  legitimidade, economicidade e conteúdo, promovendo a invalidação do ato por revogação, sendo que o controle judiciário dar-se-á sob os aspectos da economicidade, conveniência e oportunidade, gerando o desfazimento do ato, através da rescisão.

• e.

  oportunidade, conveniência, justiça, conteúdo, forma, finalidade, moralidade e legalidade, com a conseqüente revogação ou anulação, enquanto o controle judiciário se restringe ao exame da legalidade que acarretará a respectiva anulação.

São requisitos específicos dos atos administrativos:

• A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
• B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
• C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
• D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
• E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

• A. universalidade.
• B. bilateralidade.
• C. multilateralidade.
• D. complexidade.
• E. unilateralidade.