Questões sobre Atos Administrativos

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

• a.

  agente.

• b.

  forma.

• c.

  motivo.

• d.

  objeto.

• e.

  finalidade.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

• A.

  revogação.

• B.

  invalidação.

• C.

  cassação.

• D.

  anulação.

• E.

  retrocessão.

Indique a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.

• B.

  Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C.

  Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.

• D.

  O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

• E.

  Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo anulando a exoneração de Márcio.

• C. Certo
• E. Errado

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

• A.

  ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• B.

  forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.

• C.

  violar a ordem social.

• D.

  violar o direito adquirido e a coisa julgada.

• E.

  for contrária à ordem pública.

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

• a.

  perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz.

• b.

  imperfeito, válido e ineficaz; perfeito, válido e eficaz.

• c.

  perfeito, inválido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz.

• d.

  imperfeito, válido e eficaz; imperfeito, válido e eficaz.

• e.

  perfeito, inválido e ineficaz; imperfeito, inválido e ineficaz.

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

• A.

  Medida provisória sobre política salarial.

• B.

  Código Civil.

• C.

  Lei municipal sobre zoneamento urbano.

• D.

  Lei orçamentária estadual.

• E.

  Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

 Das proposições acima, estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.