Questões sobre Atos Administrativos

São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

• A.

  forma e objeto

• B.

  motivo e forma

• C.

  finalidade e objeto

• D.

  competência e motivo

• E.

  competência e finalidade

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

 "A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

• C. Certo
• E. Errado

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

• C. Certo
• E. Errado

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

• a.

  ocorre normalmente, porém não produz efeitos retroativos.

• b.

  pode ocorrer somente mediante provocação da Administração.

• c.

  pode ocorrer somente se tratando de ato vinculado.

• d.

  pode ocorrer somente se esgotadas as vias administrativas.

• e.

  não pode ocorrer.

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade da sanção

• E.

  legalidade dos meios empregados

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo ou judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

• A.

  simples

• B.

  de gestão

• C.

  individuais

• D.

  enunciativos

• E.

  propriamente ditos