Questões sobre Atos Administrativos

Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:

• A.

  os seus efeitos retroagem à data de sua prática.

• B.

  fundamenta-se no binômio conveniência e oportunidade.

• C.

  decorre de vício ou nulidade.

• D.

  quando praticada pela Administração, necessita de provocação.

• E.

  pode ser exercida pela função jurisdicional.

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

• A.

  as três sanções: civil, penal e administrativa, que podem ser acumuladas e são independentes entre si.

• B.

  apenas uma sanção, que é a do processo que terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o administrativo.

• C.

  apenas uma sanção, que é a civil.

• D.

  apenas uma sanção, que é a penal.

• E.

  apenas uma sanção, que é a administrativa.

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

• a.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

• b.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

• c.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

• d.

  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

• e.

  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se a administração pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.

Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

• C. Certo
• E. Errado

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

• a.

  não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

• b.

  não é possível, sendo sim caso de revogação.

• c.

  é possível, em tese.

• d.

  não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

• e.

  não é possível por se tratar de ato discricionário.

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

• a.

  apenas é possível com a concordância da Administração.

• b.

  é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

• c.

  não é possível.

• d.

  apenas é possível por provocação da Administração.

• e.

  apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• a.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• b.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• c.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• d.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• e.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Ao praticar os atos de seu ofício, o servidor da Justiça em geral deverá:

• A.

  reproduzir nome e número de matrícula, de modo a permitir sua identificação;

• B.

  omitir nome e reproduzir o número de matrícula;

• C.

  reproduzir o nome e omitir o número de matrícula;

• D.

  omitir o nome e o número de matrícula, a fim de evitar sua identificação, em prol do princípio do sigilo dos atos;

• E.

  indicar apenas suas iniciais funcionais.