Questões sobre Atos Administrativos

O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre:

• A. desvio de poder
• B. função de fato
• C. excesso de poder
• D. usurpação de função
• E. desvio de finalidade

O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação

• A.

  ao motivo.

• B.

  à competência.

• C.

  ao objeto.

• D.

  à forma.

• E.

  à finalidade.

Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

• A. todas as frases estão corretas
• B. apenas as frases A e B estão corretas
• C. apenas a frase C está incorreta
• D. apenas a frase D está incorreta

A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

• A. Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa 1 está correta
• C. Apenas a afirmativa 3 está correta
• D. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas

Os atos que a Administração Pública pratica no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, e cujo atendimento por estes é obrigatório, são classificados como:

• A.

  atos de expediente.

• B.

  atos declaratórios.

• C.

  atos de império.

• D.

  atos de gestão.

O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:

• A. nulo, porque os motivos determinam a validade do ato.
• B. válido, em razão de o ocupante do cargo ser exonerável ad nutum.
• C. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato, mas à Administração impõe-se o dever de indenizar.
• D. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato.

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.
• B. A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.
• C. Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.
• D. Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.
• E. Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  a revogação pode-se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B. a anulação tem os seus efeitos ex nunc.
• C.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• D.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é facultativa para a Administração e obrigatória para o Judiciário.

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por

• A. classificar-se como presunção absoluta
• B.

  admitir a execução imediata da decisão administrativa

• C. ter o efeito de inverter o ônus da prova
• D.

  criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência

• E. admitir prova em contrário

A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se

• A. revogação
• B. anulação
• C. convalidação
• D. conversão
• E. invalidação