Questões sobre Atos Administrativos
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Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:
- A. perda da função pública
- B. perda dos direitos políticos
- C. indisponibilidade dos bens
- D. responder à ação penal cabível
- E. ressarcimento do erário
Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que
- A.
nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.
- B.
a convalidação somente pode recair em ato viciado.
- C.
o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.
- D.
o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.
- E.
o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.
O ato administrativo discricionário tem por limite
- A.
a consciência do administrador.
- B.
os costumes administrativos.
- C. a norma legal.
- D.
os critérios de conveniência e oportunidade.
- E.
a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.
Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada
- A. de cinco a oito anos
- B. de seis a oito anos
- C. de oito a dez anos
- D. de três a cinco anos
- E. de dois a três anos
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
- A.
O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
- B.
O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
- C.
O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
- D.
O ato baixado por autoridade incompetente.
- E.
O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.
O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
- A.
finalidade
- B.
objeto
- C.
motivo
- D.
forma
- E.
competência
O ato através do qual se inclui um bem de uso comum do povo na categoria de bem dominical, com o objetivo de aliená-lo, é chamado de
- A.
cassação
- B.
desafetação
- C.
empenho
- D.
retrocessão
- E.
reversão.
Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da
- A.
auto-executoriedade.
- B.
presunção de legitimidade.
- C.
tipicidade
- D.
motivação
- E.
imperatividade.
Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.
( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.
( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.
- A. V, V, V
- B. V, F, V
- C. V, F, F
- D. F, V, V
- E. V, V, F
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.
I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.
II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.
III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.
Quais estão corretas?
- A.
Apenas I.
- B.
Apenas II.
- C.
Apenas I e II.
- D.
Apenas II e III.
- E.
I, II e III.
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