Questões sobre Atos Administrativos

O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.

Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É parte integrante na relação jurídica que decide.
• B. Aplica a lei à situação específica.
• C. É geral e abstrato.
• D. É sujeito a controle jurisdicional.

Dentre os componentes necessários à formação do ato administrativo,

• a.

  o requisito "motivo" corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato.

• b.

  o atributo "objeto" diz respeito à criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas ou coisas.

• c.

  o requisito "imperatividade" impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

• d.

  o atributo "finalidade" corresponde ao objetivo de interesse público a ser atingido.

• e.

  o requisito "auto-executoriedade" consiste na possibilidade de imediata execução, sem necessidade de prévia apreciação judicial.

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

• A.

  terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

• B.

  nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

• C.

  somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

• D.

  poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

• E.

  poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a

• a.

  anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.

• b.

  revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.

• c.

  anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.

• d.

  anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.

• e.

  revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.

Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

• A.

  concessão de uso.

• B.

  autorização de uso.

• C.

  permissão de uso.

• D.

  cessão de uso.

• E.

  concessão de direito real de uso.

O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A.

  legalidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  imperatividade.

• D.

  auto-executoriedade.

• E.

  presunção de veracidade.

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

• A.

  fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

• B.

  objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

• C.

  conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

• D.

  pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

• E.

  revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

• A.

  de expediente.

• B.

  vinculado.

• C.

  de gestão.

• D.

  complexo.

• E.

  de império.

Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

• A.

  permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

• B.

  ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

• C.

  normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

• D.

  enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

• E.

  punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.