Questões sobre Atos Administrativos

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

• A. Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
• B. Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
• C. Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
• D. Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
• E. Não se sujeitam à lei de licitações.

A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato

• A.

  de império.

• B.

  discricionário.

• C.

  enunciativo.

• D.

  de mero expediente.

• E.

  homologatório.

Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO

• A. o decurso do tempo.
• B. a renúncia do interessado.
• C. a revogação pelo Poder Judiciário.
• D. a invalidação pela própria Administração.
• E. o desaparecimento do pressuposto fático.

Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo

• A. guinchamento de carro parado em local proibido.
• B. requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.
• C. inutilização de medicamentos vencidos.
• D. dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.
• E. aplicação de multa e de advertência.

Os Juízos de Paz são instituídos pelo Tribunal de Justiça, quando:

• A. o recomende a prudência, em casos de necessidade de pacificar a população diante de um crime hediondo divulgado pela imprensa.
• B. houver necessidade de celebrar a paz, após um período de guerra externa declarada.
• C. o recomende a necessidade do serviço.
• D. houver necessidade de se enviarem Juízes para o exterior, em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas – ONU, seja como autoridades judiciárias, seja como meros observadores internacionais.

Sem preenchimento de todos os cargos indispensáveis ao devido funcionamento, a Comarca:

• A. será instalada provisoriamente.
• B. somente será instalada se, em audiência pública, o povo votar favoravelmente.
• C. não será instalada.
• D. será instalada imediatamente, mas o Fórum não abrirá suas portas.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

• A. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.
• B. Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.
• C. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.
• D. Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

• B.

  O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.

• C.

  Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.

• D.

  Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.

• E.

  O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
• B. a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
• C. a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
• D. incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.