Questões sobre Atos Administrativos

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

• A. mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.
• B. anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.
• C. anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.
• D. convalidado, com efeitos ex tunc.
• E. revogado, com efeitos ex nunc.

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

• A. Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
• D. Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

• A. apenas estão corretas as assertivas I e V;
• B. está correta a assertiva I;
• C. apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;
• D. apenas está correta a assertiva V;
• E. apenas está errada a assertiva IV.

Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito:

I. a priori;

II. concomitantemente;

III. a posteriori;

IV. a priori e a posteriori;

V. a priori, concomitantemente e a posteriori.

Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que:

• A. está errada a assertiva III;
• B. apenas está correta a assertiva I;
• C. está errada a assertiva II;
• D. está correta a assertiva IV;
• E. estão erradas as assertivas II e V.

Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:

• A. forma e objeto;
• B. finalidade e local;
• C. competência e territorialidade;
• D. forma e tempestividade;
• E. forma e local.

É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

• A.

  é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

• B.

  existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

• C.

  confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

• D.

  só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

• E.

  é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

• B.

  a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• C.

  o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

• D.

  a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

• A. revogação - Administração Pública - anulação
• B. anulação - Judiciário - revogação
• C. revogação - Judiciário - anulação
• D. anulação - Administração Pública - revogação