Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. PORQUE Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias são classificados como atos administrativos ordinatórios. PORQUE As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo

• A.

  atributivo de função.

• B.

  restritivo de atividade.

• C.

  de comunicação.

• D.

  sancionador.

• E.

  normativo.

O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é

• A.

  a desapropriação.

• B.

  a requisição administrativa

• C.

  a servidão administrativa.

• D.

  a ocupação temporária.

• E.

  o tombamento.

Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão

• A.

  das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

• B.

  da competência do órgão emissor.

• C.

  dos motivos fáticos determinantes.

• D.

  da finalidade pública subjacente.

• E.

  das formalidades exigíveis.

A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da

• A.

  autotutela.

• B.

  hierarquia.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  publicidade.

A Administração Pública

I. pode praticar atos que a lei a autorize ou determine.

II. pode praticar todos os atos que lei não a proíba.

III. deve anular ato administrativo, quando inconveniente ou inoportuno.

IV. pode revogar ato administrativo, se inconveniente ou inoportuno.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

• A.

  aplicação de uma multa de trânsito.

• B.

  aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

• C.

  revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

• D.

  anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

• E.

  anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.