Questões sobre Atos Administrativos

Considerados enquanto manifestação de vontade de autoridade suprema que deve ser acatadas por seus subordinados, os documentos normativos são emanados pelo

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

Assinale

• A. se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
• C. se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
• D. se todas as alternativas estiverem corretas.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

• A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
• B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
• C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, desde que haja provocação por parte do interessado, no caso, Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.

Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada

• A.

  anulação

• B.

  caducidade

• C.

  cassação

• D.

  revogação

• E.

  extinção subjetiva

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A.

  5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

• B.

  3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

• C.

  4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

• D.

  1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

• E.

  2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.

• B.

  Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.

• C.

  A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.

• D.

  O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.

• E.

  Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.