Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

• C. Certo
• E. Errado

São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:

• A.

  Movido por emoção;

• B.

  Movido por paixão;

• C.

  Embriagado voluntariamente;

• D.

  No exercício regular do direito;

• E.

  N.D.A.

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

O exercício da discricionariedade pode concretizar-se tanto no momento da prática do ato quanto na sua revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

• A.

  no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

• B.

  no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

• C.

  no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

• D.

  no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

• E.

  na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

• A. V/ V/ F
• B. V/ V/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

• A.

  restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

• B.

  somente é possível em relação a atos vinculados.

• C.

  alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

• D.

  alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).