Questões sobre Lei 8.112/90

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A.

  cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

• B.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

• C.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

• D.

  sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

• E.

  trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Considere as situações dos servidores públicos abaixo:

I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.

II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.

Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,

• A. diárias e indenização de transporte.
• B. adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo.
• C. indenização de transporte e adicional de atividade penosa.
• D. adicional por serviço extraordinário e diárias.
• E. ajuda de custo e adicional de atividade penosa.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"

• A. não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
• B. responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
• D. não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
• E. está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II.

• e.

  III.

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

• a.

  2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

• b.

  2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• c.

  3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos

• d.

  3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

• e.

  4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

Analise :

I. Diárias.

II. Auxílio-Moradia.

III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.

IV. Transporte.

V. Ajuda de custo.

VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

• a.

  I, II, III e IV.

• b.

  I, II, IV e V.

• c.

  I, III, IV e V.

• d.

  II, IV, V e VI.

• e.

  III, IV, V e VI.

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

• B.

  o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

• C.

  o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• D.

  o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

• E.

  o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

• A.

  é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

• B.

  a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

• C.

  o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

• D.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

• E.

  não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.