Questões sobre Lei 8.666/93

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.

I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmações são incorretas.

• B.

  todas as afirmações são corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• A. reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
• B. que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
• C. que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
• D. que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
• E. impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• C.

  O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

• D.

  Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

• B.

  O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

• C.

  A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• D.

  À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

• C.

  Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

• D.

  Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

• E.

  Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

• A.

  deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

• B.

  deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

• C.

  não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

• D.

  obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

• E.

  pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

• A.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• B.

  haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

• C.

  haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

• D.

  que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

• E.

  haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

• A. quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
• B. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.
• C. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
• D. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.
• E. na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

• A. deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
• B. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
• C. deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
• D. deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
• E. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.