Questões sobre Lei 8.666/93

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

• A.

  3% (três por cento) da avaliação.

• B.

  5% (cinco por cento) da avaliação.

• C.

  6% (seis por cento) da avaliação.

• D.

  7% (sete por cento) da avaliação.

• E.

  10% (dez por cento) da avaliação.

Uma das alternativas abaixo NÃO contempla uma das hipóteses previstas no artigo 24 da lei 8666/93, que tornam dispensáveis a realização de licitação

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por agências oficiais de fomento.

• C.

  Para a aquisição de bens ou a contratação de serviços em casos de calamidade pública.

• D.

  Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

• E.

  Para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Com relação à licitação, é correto afirmar que

• A. o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração.
• C. a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
• D. a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.
• E. durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital.

De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é

• A. obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados.
• B. dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada.
• C. declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n^o 8.666/93.
• D. dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante.

No que tange aos contratos administrativos, considere as afirmações abaixo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação quando houver necessidade de adquirir componentes ou peças de origem nacional para manutenção de equipamentos durante período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, e quando houver condição de exclusividade para a vigência da garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

• A. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.
• B. for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.
• C. a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.
• D. for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.
• E. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

• A. o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.
• B. a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.
• C. poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.
• D. a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.
• E. a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

• A.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  adjudicação compulsória.

• E.

  probidade administrativa.

O artigo da Lei 8.666 trata da dispensa de licitação. Assinale a alternativa em qual situação não é cabível a dispensa de licitação.

• A. Nos casos de guerra.
• B. Quando não se acudirem interessadas à licitação.
• C. Reparação de obras de arte e objetos históricos.
• D. Casos de emergência ou calamidade pública.
• E. Inviabilidade de competição.