Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar que

• A.

  o servidor público ocupa cargo na Administração Direta, nas autarquias e nas empresas públicas.

• B.

  o empregado público trabalha na Administração Direta, nas fundações e nas sociedades de economia mista.

• C.

  o empregado público está submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas.

• D.

  a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.

• E.

  as relações trabalhistas do empregado público são definidas por lei, e não por contratos.

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.

• A.

  É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

• B.

  Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

• C.

  Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

• D.

  Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

• E.

  Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

• C.

  Essencialmente litigante, o processo administrativo caracterizase como modalidade contenciosa.

• D.

  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

• E.

  Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado