Questões sobre Princípios da Administração Pública

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

• A.

  subordinação do interesse público ao privado.

• B.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

• C.

  comutatividade na solução dos interesses em questão.

• D.

  predominância da liberdade decisória.

• E.

  correlação absoluta entre direitos e obrigações.

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

O princípio da legalidade norteia toda a atuação da administração. Isso quer dizer que toda atividade administrativa subordina-se à lei. Enquanto aos particulares é conferida a possibilidade de fazer o que a lei não proíbe, a administração somente pode fazer o que a lei autoriza.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

• B.

  a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

• C.

  o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

• D.

  os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.

• E.

  o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

"A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age". O texto refere-se ao princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  eficiência

• D.

  publicidade

• E.

  impessoalidade

Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:

• A. imperatividade.
• B. publicidade.
• C. tipicidade.
• D. eficiência.
• E. motivação.

No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da

• a.

  publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público.

• b.

  legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.

• c.

  impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.

• d.

  moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.

• e.

  eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais

• a.

  o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.

• b.

  o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.

• c.

  a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.

• d.

  o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.

• e.

  a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

• A.

  legalidade;

• B.

  especialidade;

• C.

  autotutela;

• D.

  presunção de legitimidade;

• E.

  eficiência.

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

• A.

  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

• B.

  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

• C.

  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

• D.

  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

• E.

  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.