Questões sobre Princípios da Administração Pública

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

• A.

  moralidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  impessoalidade

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  publicidade, legalidade e moralidade.

• B.

  eficiência, impessoalidade e legalidade.

• C.

  impessoalidade, publicidade e legalidade.

• D.

  legalidade, eficiência e impessoalidade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e eficiência.

Com referência aos princípios constitucionais da Administração Pública, é falso afirmar

• A.

  a moralidade tem relação com a noção de costumes.

• B.

  a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial

• C.

  a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial

• D.

  a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.

• E.

  a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

• A.

  indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

• B.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• C.

  igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

• D.

  obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

• E.

  legalidade e finalidade.

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

• A.

  a administração do patrimônio público.

• B.

  a regência de atividades contenciosas

• C.

  nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

• D.

  o regime disciplinar dos servidores públicos.

• E.

  qualquer atividade de caráter normativo.

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

• A.

  obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

• B.

  vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

• C.

  possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

• D.

  necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

• E.

  permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

• A.

  é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

• B.

  a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

• C.

  deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

• D.

  a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

• E.

  fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

• A.

  serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

• B.

  ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

• C.

  não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

• D.

  não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

• E.

  não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

• A.

  moralidade

• B.

  legalidade

• C.

  impessoalidade

• D. razoabilidade
• E.

  eficiência

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.

• A. Eficiência.
• B. Publicidade.
• C. Moralidade.
• D. Pessoalidade.