Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder administrativo

• A.

  discricionário

• B.

  regulamentar

• C.

  disciplinado

• D.

  vinculado

• E.

  de polícia

O contrato administrativo é:

I - consensual;

II - inalterável após sua assinatura;

III - sujeito a controle da Administração.

Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):

• A.

  I, apenas

• B.

  II, apenas

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

• C.

  Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.

• D.

  Publicidade, moralidade, legalidade e eficência.

• E.

  Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empresa prestadora de serviços de limpeza efetuou, equivocadamente, o recolhimento de material radioativo naquela sala, tendo recebido carga radioativa considerável. Percebido o problema, ele restou como o único prejudicado, sem ter concorrido para o dano. No caso, a responsabilidade civil pelos danos, por parte da universidade, é

• A.

  inexistente, pois cabe somente ao servidor que cometeu a falta.

• B.

  inexistente, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.

• C.

  existente e independente da culpa do servidor que cometeu a falta.

• D.

  existente, porém alternativa em relação ao servidor que cometeu a falta.

• E.

  existente, porém dependente de culpa, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.

Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que

• A.

  indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros.

• B.

  contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à Administração quanto à idoneidade do proponente.

• C.

  deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

• D.

  declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor.

• E.

  pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o encerramento do procedimento licitatório.

Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir.

I - Um conceito doutrinário de serviço público pode ser: “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público; ou, privado, conforme o caso específico”.

II - Segundo a Constituição de 1988, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

III - As atividades econômicas privadas são, em geral, livres e devem atender parte dos princípios constitucionais da ordem econômica.

IV- As atividades econômicas privadas, segundo o texto constitucional, podem necessitar de autorização estatal prévia, em casos específicos e previstos em lei.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

Quanto às licitações, a inexigibilidade se distingue dos casos de dispensa pela(o)

• A.

  supremacia da soberania nacional.

• B.

  discricionariedade do agente administrativo.

• C.

  inviabilidade de competição.

• D.

  caráter de urgência da contratação.

• E.

  valor reduzido da contratação.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de

• A.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• B.

  celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C.

  fiscalizar-lhes a execução.

• D.

  modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• E.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

• A. será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
• B. será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo
• C. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
• D. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
• E. não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.