Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na estrutura administrativa brasileira, as entidades se distinguem dos órgãos pela seguinte característica:

• A.

  existência apenas no âmbito federal.

• B.

  personalidade jurídica própria

• C.

  grau hierárquico superior.

• D.

  integrante da administração indireta

• E.

  caráter público

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

• A.

  o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

• B.

  a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

• C.

  as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

• D.

  as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

• E.

  os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Para satisfazer tais objetivos, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 prevêem diversas modalidades de licitação. Nesse sentido, qual modalidade de licitação está conceituada de acordo com a legislação?

• A.

  CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• B.

  CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  LEILÃO é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• E.

  TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A revogação de um ato administrativo

• A.

  impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.

• B.

  produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.

• C.

  deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.

• D.

  deve ser total, vedada a sua revogação parcial.

• E.

  desconstitui os seus efeitos passados.

36 O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua

I - motivação;

II - finalidade;

III - causa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

• A.

  determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.

• B.

  determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.

• C.

  exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.

• D.

  exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.

• E.

  exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

• A.

  prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

• B.

  firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

• C.

  exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

• D.

  contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

• E.

  exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

A relação correta é:

• A.

  I - P e II - Q

• B.

  I - P e II - R

• C.

  I - Q e II - P

• D.

  I - Q e II - R

• E.

  I - R e II - Q

Integram a Administração pública direta da União:

I - o Ministério das Cidades;

II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

III - as empresas públicas;

IV- as autarquias da União.

Estão corretos, APENAS, os itens

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. II e IV
• E. III e IV

Em relação à administração pública direta e indireta, são feitas as afirmações a seguir.

I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.

IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.

V - A União pode apoiar as entidades de previdência privada dos empregados das sociedades de economia mista, realizando aportes de recursos em proporção maior do que os empregados.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e V

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V