Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

• A.

  motivação.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  segurança jurídica

• D.

  controle judicial dos atos administrativos.

• E.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ter prazo indeterminado de vigência, conforme previsão legal.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, nos casos previstos em lei.

• C.

  admitem alterações bilaterais, isto é, por acordo das partes, nos casos previstos em lei.

• D.

  admitem alteração unilateral pela Administração, em situações específicas.

• E.

  admitem prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão, por motivos específicos.

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

• A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
• B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
• C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
• D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
• E. exigência de seguros, quando for o caso.

Considerando as modalidades de licitações públicas previstas em lei, analise as afirmativas abaixo.

I - PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III - CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

IV - TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

• A.

  a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.

• B.

  a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

• C.

  a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.

• D.

  na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.

• E.

  uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nos casos de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorre com o(a):

• A. exercício das atribuições inerentes ao cargo.
• B. ato de designação.
• C. publicação do ato de provimento.
• D. aprovação em concurso público.
• E. posse.

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.

II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.

III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.

IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

• A.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.

• B.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.

• C.

  sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

• D.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.

• E.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se

• A.

  ausente a culpa do agente.

• B.

  ausente a intenção do agente em causar o dano.

• C.

  a conduta estatal geradora do dano for lícita.

• D.

  a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.

• E.

  se tratar de conduta meramente omissiva.