Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades, sujeitam-se às regras atinentes ao procedimento licitatório previstas na Lei no 8.666/93 os(as):

I – órgãos de municípios com menos de 20.000 habitantes;

II – órgãos administrativos do Poder Judiciário;

 III – Tribunais de Contas; IV – empresas particulares titulares de concessão de serviço público.

Está(ao) correto(s):

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a lei de licitações (Lei n^o 8.666/93), NÃO é requisito obrigatório do edital a indicação dos(as):

• A.

  critérios de reajuste do preço, nas compras para entrega imediata.

• B.

  critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

• D.

  instruções e normas para os recursos previstos na Lei no 8.666/93.

• E.

  sanções para o caso de inadimplemento.

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

• A.

  unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

• A. Doutrina.
• B. Jurisprudência.
• C. Constituição.
• D. Analogia.
• E. Costumes.

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

 Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e III
• E. II e IV

Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão:

• A.

  previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

• B.

  previstas as modalidades de leilão, convite, concorrência, concurso, pregão e tomada de preço, bem como parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

• C.

  previstas as modalidades de tomada de preço, leilão, convite, concurso e concorrência, bem como todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

• D.

  traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação exaustiva de modalidades e parte dos casos de dispensa e inexigibilidade.

• E.

  traçadas as normas gerais de licitação, incluindo a discriminação de algumas modalidades e todos os casos de dispensa e inexigibilidade.

A produção de alguns tipos de serviços públicos pode ser delegada aos particulares por meio de __________, inclusive com a atribuição de bens públicos. Elas pressupõem a realização de licitação prévia na modalidade de __________.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

• A. concessões, concorrência.
• B. concessões, leilão.
• C. autorizações, concorrência.
• D. autorizações, leilão.
• E. permissões, concorrência.

A Lei n^o 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é considerada modalidade de licitação.

• A.

  Amortização.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Tomada de preços.

• D.

  Convite.

• E.

  Leilão.

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

• A.

  princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

• B.

  presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• C.

  necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• D.

  analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

• E.

  interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.