Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

• A. nega à Administração o direito de decidir.
• B.

  atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

• C.

  equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

• D.

  atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

• E.

  segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

• A.

  as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

• B.

  as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

• C.

  as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

• D.

  as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

• E.

  uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
• B.

  a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

• C.

  os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

• D.

  o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• E.

  além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

• A.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• B.

  servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• C.

  erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

• D.

  erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

• E.

  erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

Ao longo dos anos houve várias alterações à Lei nº 8.666/93, como a IN-STN nº 01/97 sobre a celebração de convênios, a Lei nº 11.107/05 sobre consórcios públicos e o Decreto nº 5.504/05 sobre a utilização de pregões eletrônicos. A respeito das alterações da Lei nº 8.666/93, são feitas as afirmações a seguir.

I - Um dos objetivos das alterações posteriores foi dar preferência ao uso do Pregão, prioritariamente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns com recursos da União.

II - Atualmente é possibilitado aos convenentes ou consorciados utilizar seus próprios sistemas informatizados de pregão eletrônico.

 III - Os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, poderão ser contratados diretamente.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

• A.

  bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• B.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• C.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• D.

  mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• E.

  mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

• A.

  somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

• B.

  o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

• C.

  o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

• D.

  a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

• E.

  os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa

• A. P - I, Q - III e R - II.
• B. P - II, Q - I e S - II.
• C. P - III, Q - I e R - II.
• D. Q - I, R - II e S - III.
• E. Q - I, R - III e S - II.

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

• A. individual e externo.
• B. individual e interno.
• C. geral e externo.
• D. geral e interno.
• E. geral e complexo.

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

• A.

  revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

• B.

  anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

• C.

  anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

• D.

  atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

• E.

  efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.