Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Prefeito do Município X resolve contratar uma banda de renome internacional para realizar um show público em homenagem ao 400º aniversário da cidade. Trata-se de hipótese de:

• A. licitação na modalidade concurso
• B. licitação na modalidade convite.
• C. licitação na modalidade tomada de preços
• D. dispensa de licitação.
• E. inexigibilidade de licitação

Execução direta é definida pelo inciso VIII do artigo 6o da Lei 8.666/93 como:

• A.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada de forma direta ou indireta.

• B.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros

• C.

  a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez

• D.

  a aquisição de bens realizada por licitação pública ou através de carta-proposta.

• E. aquela que é feita, pelos próprios meios, por órgãos e entidades da administração.

Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos públicos na administração pública

• B.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• D.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• E.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

As obras e serviços, quando contratadas com terceiros pela Administração Pública, salvo hipóteses previstas na Lei, são necessariamente precedidas de licitações. O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é a(o):

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

• A.

  As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

• B.

  As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• D.

  As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

• E.

  A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

O critério estabelecido no edital de convocação de um processo licitatório foi o de seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Essa condição foi explicitada nos contratos, por meio de cláusulas que definem os direitos e obrigações das partes. Cabe ao administrador público conhecer os critérios e formas pelas quais o serviço foi contratado. Neste caso, a modalidade de licitação é do tipo:

• A.

  melhor técnica.

• B.

  melhor técnica e menor preço.

• C.

  menor preço.

• D.

  menor lance.

• E.

  técnica e preço.

O administrador público precisa conhecer a lei que rege as licitações para não infringir o disposto no artigo que implica a nulidade de seus atos ou contratos. Obras e serviços licitados deverão ter sua nulidade requerida quando:

• A.

  estabelecerem o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• B.

  houver aprovação, pela autoridade competente, da execução do projeto básico e do projeto executivo concomitantemente com a execução das obras e serviços contratados.

• C.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• D.

  definirem os preços e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• E.

  definirem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.

• B.

  incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

• C.

  existir projeto de viabilidade econômico-financeira aprovado por autoridade competente.

• D.

  estabelecer um conjunto de elementos que assegurem o adequado tratamento ambiental.

• E.

  contratar a execução dos serviços mediante concorrência pública com ampla divulgação.

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  5

• D.

  7

• E.

  8

A Lei 8.666/93, Seção V, § 8º estabelece que o recebimento do material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 da Lei, na modalidade de convite, deverá ser confiado ao(a):

• A.

  diretor de suprimentos.

• B.

  chefe do setor de compras.

• C.

  qualquer servidor do setor de compras.

• D.

  uma comissão de, no mínimo, dois membros.

• E.

  uma comissão de, no mínimo, três membros.