Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A autoridade competente de uma autarquia previu no instrumento convocatório de licitação a exigência de garantia na contratação do serviço. Ressalvado o previsto no §. 3º do Art. 56, a garantia estabelecida não poderá exceder, do valor do contrato, a:

• A.

  15%.

• B.

  12%.

• C.

  10%.

• D.

  7%.

• E.

  5%.

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

• A.

  houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

• B.

  for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.

• C.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.

• D.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Uma Autarquia do Governo Federal licitou uma obra de engenharia cujo objeto foi a reforma da sua unidade de pesquisas. O valor estimado foi de R$1.000.000,00. Esta modalidade de licitação deve ser enquadrada como:

• A.

  convite.

• B.

  dispensa.

• C.

  concurso.

• D.

  leilão.

• E.

  tomada de preços.

Um administrador público de determinada organização precisa estabelecer o prazo mínimo de recebimento das propostas na modalidade de tomada de preços. Esse prazo, a ser contado, em dias, a partir da última publicação do edital resumido, é de:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  30

• E.

  45

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

• A.

  descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.

• B.

  descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.

• D.

  declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• E.

  define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

• A.

  contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações caso a Administração atrase o pagamento dos serviços por período superior a 30 dias.

• B.

  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C.

  contratado apenas será responsável pelos danos causados diretamente à Administração quando agir com dolo.

• D.

  Administração deve fiscalizar diretamente a execução contratual, através de servidor nomeado para tal finalidade, não podendo contratar terceiros para auxiliá-la.

• E.

  fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados durante a execução do contrato.

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, afirma-se que:

I - a celebração de contrato escrito é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;

II - os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado;

III - o rol de hipóteses de dispensa de licitação descritos no art. 24 da Lei 8.666/93 é exaustivo;

IV - a inexigibilidade de licitação decorre de qualquer hipótese de inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos.

• E.

  idade mínima de 18 anos.

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• B.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

• C.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.

• D.

  I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.

• E.

  I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

• A.

  detêm personalidade jurídica própria

• B. são sinônimos de funções públicas
• C.

  são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

• E.

  recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público