Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação. Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

• A.

  a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.

• B.

  as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C.

  a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.

• D.

  os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.

• E.

  a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.

Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

• C.

  a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

• E.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público

• A.

  os órgãos públicos e as autarquias.

• B.

  as autarquias e as fundações públicas.

• C.

  as autarquias e as empresas públicas.

• D.

  as fundações e as empresas públicas.

• E.

  as fundações e as sociedades de economia mista.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

• A.

  instauração de processo administrativo

• B.

  aplicação da penalidade de advertência

• C.

  arquivamento do processo

• D.

  aplicação da penalidade de multa

• E.

  aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:

I. No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente pode aplicar a pena disciplinar de demissão.

II. A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

III. A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do cargo.

IV. A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que nomeou, ou pelo chefe da repartição.

Estão corretas APENAS:

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, II e III.

• e.

  I, II e IV.

Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.

• A.

  Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.

• B.

  Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.

• C.

  Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.

• D.

  Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

• E.

  Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Fazem jus à pensão por morte do servidor público federal, exceto

• A.

  o cônjuge, mesmo que titular de aposentadoria.

• B.

  o filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• C.

  o menor sob tutela até 21 anos de idade.

• D.

  a mãe e o pai, ainda que sem a prova da dependência econômica.

• E.

  a pessoa designada maior de 60 anos, ainda que sem vínculo de parentesco, que viva sob a dependência econômica do servidor.

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

• B.

  A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

• C.

  O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

• D.

  O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

• E.

  Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

• a.

  de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é ilícita, observado o que dispuser a legislação específica.

• b.

  fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme disposto na legislação pertinente.

• c.

  de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.

• d.

  fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.

• e.

  de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

• A.

  Está correta essa assertiva.

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.