Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação à reserva de disponibilidade hídrica para geração hidrelétrica, assinale a opção incorreta.

• A.

  Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia elétrica em corpo de água de domínio da União, a ANEEL deverá promover junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica.

• B.

  A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.

• C.

  A declaração de reserva de disponibilidade hídrica foi formulada como recurso para dar condições para que a ANEEL inicie o processo de negociação da concessão na perspectiva de que a empresa possa conseguir a outorga ao final do processo.

• D.

  A reserva de disponibilidade hídrica depende da aprovação da Agência Nacional de Águas.

• E.

  A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto na Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

• A.

  instauração, instrução e defesa.

• B.

  instrução, defesa e relatório.

• C.

  defesa, relatório e julgamento.

• D.

  relatório, julgamento e penalização.

• E.

  julgamento, penalização e recurso.

O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é

• A.

  concorrência ou leilão

• B.

  leilão ou pregão

• C.

  pregão ou convite

• D.

  dispensa de licitação

• E.

  inexigibilidade de licitação

A operação interligada do sistema elétrico brasileiro é coordenada por

• A.

  Grupo Gestor da Operação Interligada-GGOI, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

• B.

  Comitê Central da Operação Interligada-CCOI, vinculado à ANEEL.

• C.

  Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS.

• D.

  Centros Regionais de Coordenação da Operação, sob supervisão da Eletrobrás.

• E.

  Comitê Nacional da Operação Centralizada- CNOC.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

• A.

  O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

• B.

  No processo de revisão não há fase de instrução.

• C.

  No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

• D.

  O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

• A.

  no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.

• B.

  no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.

• C.

  exceto no caso de revogação da licitação.

• D.

  sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.

• E.

  com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

• A.

  a possibilidade de suprimir serviços.

• B.

  a vinculação ao edital.

• C.

  o crédito pelo qual correrá a despesa.

• D.

  o regime de sua execução.

• E.

  os casos de rescisão.

O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder

• A.

  disciplinar

• B.

  hierárquico

• C.

  de polícia

• D.

  discricionário

• E.

  vinculado

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

• A.

  aplicar sanções.

• B.

  descumprir condições do edital.

• C.

  modificá-los.

• D.

  ocupar bens do contratado.

• E.

  rescindi-los.

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

• A.

  disciplinar e vinculado

• B.

  discricionário e regulamentar

• C.

  hierárquico e de polícia

• D.

  regulamentar e discricionário

• E.

  vinculado e discricionário