Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

• A.

  conveniente a substituição da garantia de sua execução.

• B.

  necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

• C.

  necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

• D.

  necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

• E.

  necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

• A.

  da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

• B.

  do Ministério Público que atuou na ação.

• C.

  de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

• D.

  de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

• E.

  do autor da ação, quando pessoa física.

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

• A.

  Frustrar a licitude de processo licitatório.

• B.

  Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

• D.

  Frustrar a licitude de concurso público.

• E.

  Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

• A.

  agente capaz.

• B.

  autoridade competente.

• C.

  finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria.

• E.

  objeto lícito.

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

• A.

  além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

• B.

  sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

• C.

  sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

• D.

  não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

• E.

  acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta

• A.

  O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.

• B.

  O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.

• C.

  Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.

• D.

  Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.

• E.

  O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  irrevogabilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  presunção de verdade.

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

• A.

  assegurado o anonimato do denunciante.

• B.

  preservada a identidade do denunciante.

• C.

  a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

• D.

  facultado ao representante qualificar-se.

• E.

  facultado ao representante usar pseudônimo.

No que se refere à renumeração de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

• A.

  de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é lícita, observado o que dispuser a legislação específica.

• B.

  fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme dispoto na legislação pertinente.

• C.

  de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.

• D.

  fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.

• E.

  de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.

No atinente à formalização dos contratos administrativos,pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

• A.

  devem ser lavrados em livro próprio.

• B.

  dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

• C.

  não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

• D.

  quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

• E.

  podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.