Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

• A.

  depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

• C.

  no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

• D.

  no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

• E.

  fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é

• A.

  o convite.

• B.

  a tomada de preço.

• C.

  a concorrência

• D.

  o concurso.

• E.

  o leilão.

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

• B.

  O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

• C.

  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

• D.

  O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

• E.

  O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias

• A.

  Calamidade pública

• B.

  Comoção interna

• C.

  Convocação para júri

• D.

  Convocação para serviço militar

• E.

  Motivo de interesse particular relevante

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

• A.

  acarretar o afastamento do servidor envolvido.

• B.

  assegurar ao acusado ampla defesa.

• C.

  resultar em aplicação de penalidade

• D.

  resultar na instauração de processo disciplinar.

• E.

  ser processada por comissão composta de três servidores.

O servidor público que exerce mandato eletivo

• A.

  pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

• B.

  quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• C.

  não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

• D.

  quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

• E.

  pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos

• A.

  exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.

• B.

  não podem ser parceladas.

• C.

  podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• D.

  não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.

• E.

  somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

• A.

  incorporam-se ao vencimento.

• B.

  são vantagens de natureza remuneratória.

• C.

  não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

• D.

  não são restituíveis.

• E.

  são devidas a título de indenização.

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

• A.

  mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

• B.

  habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.

• C.

  mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

• D.

  habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

• E.

  mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Assinale a opção correta, entre as afirmativas abaixo, para definir o que é objeto de concessão, mediante licitação.

• A.

  O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 100 kW, e a implantação de usinas térmicas com potência igual ou inferior a 5000 kW, destinadas à execução de serviço público.

• B.

  A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5000 kW destinadas ao uso exclusivo de auto-produtor.

• C.

  O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1000 kW, destinados à produção independente de energia.

• D.

  As usinas termelétricas de qualquer potência.

• E.

  O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 1000 kW, destinados à execução de serviço público.