Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique a opção que apresenta um dos requisitos para promoção na carreira.

• A.

  Aprovação em concurso público externo.

• B.

  Tempo de serviço.

• C.

  Pontualidade e assiduidade.

• D.

  Probidade administrativa.

• E.

  Curso de formação e/ou aperfeiçoamento.

Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que

• A.

  seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.

• B.

  é de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.

• C.

  se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.

• D.

  não se suspende.

• E.

  tem início com a nomeação do servidor.

Assinale a hipótese de primeira preferência, de bens e serviços, no critério de desempate, em igualdade de condições no processo de licitação.

• A.

  Produzidos no País.

• B.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• C.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas dirigidas por brasileiros.

• E.

  Produzidos por micro ou pequenas empresas.

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

• A. censura.
• B. advertência.
• C. demissão.
• D. destituição de cargo em comissão.
• E. suspensão de até 60 dias.

Assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  A execução de obras e dos serviços deve programarse sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

• C.

  As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências do empreendimento.

• D.

  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• E.

  Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

• A.

  ao filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• B.

  à pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

• C.

  ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.

• D.

  ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.

• E.

  ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.

No que diz respeito aos atos administrativos, a

• a.

  imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

• b.

  auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

• c.

  tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

• d.

  presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

• e.

  a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

Não se insere no rol de serviços técnicos especializados, assim considerados pela legislação federal de licitações:

• A.

  treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

• B.

  restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• C.

  pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

• A.

  agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

• B.

  agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei

• C.

  competência, motivo e finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

• E.

  objeto e forma previstos ou não vedados em lei

Na fase de habilitação, no procedimento licitatório, é possível a exigência de garantia, limitada ao seguinte percentual do valor estimado da contratação:

• A.

  0,5%.

• B.

  1,0%.

• C.

  2,0%.

• D.

  5,0%.

• E.

  10,0%.