Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de

• A.

  alistamento como eleitor.

• B.

  caso fortuito ou força maior

• C.

  doação de sangue.

• D.

  seu casamento

• E.

  serviço obrigatório em júri.

Nos termos da legislação de licitação, o recurso cabível contra o ato que declara a inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública é o (a)

• A.

  representação.

• B.

  apelação.

• C.

  recurso hierárquico.

• D.

  agravo.

• E.

  pedido de reconsideração.

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

• A.

  investidura.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

• D.

  doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

• E.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

A modalidade de licitação do pregão, nos termos da lei, foi concebida para ser adotada quando o objeto da contratação for

• A.

  obras, bens e serviços comuns, de pequeno valor.

• B.

  alienação de bens inservíveis.

• C.

  fornecimento de serviços continuados e compras de material permanente.

• D.

  obras, bens e serviços cujo valor não ultrapasse o limite previsto para a modalidade convite.

• E.

  bens e serviços comuns.

Para julgamento e classificação das propostas na modalidade do pregão, será adotado o critério de

• A.

  menor preço.

• B.

  menor preço ou técnica e preço.

• C.

  melhor técnica ou técnica e preço.

• D.

  menor preço ou melhor técnica.

• E.

  técnica e preço.

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

• A.

  hierárquico.

• B.

  disciplinar.

• C.

  de polícia.

• D.

  regulamentar.

• E.

  vinculado.

No que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas abaixo:

Estão corretas APENAS:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e IV

• D.

  I, II e III

• E.

  I, II e IV

Não se inclui entre as atribuições do pregoeiro, no âmbito do procedimento de pregão,

• A.

  elaboração da ata.

• B.

  decisão sobre recursos.

• C.

  homologação do certame.

• D.

  classificação dos proponentes.

• E.

  credenciamento dos interessados.

Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

• A.

  à competência.

• B.

  à forma.

• C.

  à finalidade.

• D.

  ao modo.

• E.

  ao conteúdo.

O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis

• A.

  da União, dos Estados e dos Municípios

• B.

  da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

• C.

  da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas

• D.

  da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• E.

  da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.