Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

• A.

  não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito

• B.

  só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito

• C.

  terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.

• D.

  terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.

• E.

  terá prazo de 120 dias para quitar seu débito

Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

• A.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• B.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias

• C.

  não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias

• E.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço

Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

• A.

  importem ou agravem encargos ou sanções.

• B.

  dispensem ou declarem inexigível licitação.

• C.

  importem anulação ou revogação de outro anterior.

• D.

  apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

• E.

  neguem, limitem ou afetem direitos.

No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.

• A.

  Está correta a assertiva

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.

A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• C.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais.

• D.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.

• B.

  três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato.

• C.

  três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• D.

  cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancelamento surtirá efeitos somente quanto à advertência.

• E.

  cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor.

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

• A.

  no prazo decadencial de 5 anos.

• B.

  no prazo decadencial de 2 anos.

• C.

  a qualquer tempo.

• D.

  no prazo prescricional de 10 anos.

• E.

  enquanto não produzir efeitos.

Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.

• B.

  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C.

  Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.

• D.

  O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.

• E.

  As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível concederse a seguinte licença ao servidor em estágio probatório

• A.

  para capacitação.

• B.

  para o serviço militar.

• C.

  para atividade política.

• D.

  por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família.

Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,

• A.

  o servidor ter solicitado a reversão.

• B.

  a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

• C.

  o servidor ser estável quando na atividade.

• D.

  a existência de cargo vago.

• E.

  a aposentadoria ter sido voluntária.