Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

• A.

  a execução direta é a de obras ou serviços executados por órgão da própria Administração e indireta os executados por entidade descentralizada.

• B.

  regime de empreitada, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos.

• C.

  contratante, a pessoa signatária de contrato celebrado com a Administração Pública.

• D.

  obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  compra, toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.

• A.

  Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

• B.

  Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

• C.

  Resoluções para fins normativos.

• D.

  Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

• E.

  Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.

No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,

• A.

  a administrativa sobrepõe-se à penal.

• B.

  a administrativa sobrepõe-se à civil.

• C.

  a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal.

• D.

  são interdependentes entre si.

• E.

  são independentes entre si.

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

• D.

  O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

• E.

  Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

• A.

  mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• B.

  mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

• C.

  mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• D.

  mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

• E.

  máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta.

• A.

  Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a importância das atribuições da agência.

• B.

  A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.

• C.

  A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para os ocupantes dos cargos mais elevados na agência.

• D.

  A independência em relação ao poder político resulta principalmente da legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político.

• E.

  A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser fortalecida pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pelas agências.

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

• A.

  são todos corretos

• B.

  são todos incorretos

• C.

  apenas um está correto

• D.

  há dois corretos

• E.

  há três corretos

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

• A.

  deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.

• B.

  deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.

• C.

  pode dar-se mediante procuração específica

• D.

  é indispensável, no caso de promoção

• E.

  é indispensável, no caso de redistribuição

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com

• A.

  advertência.

• B.

  cassação de aposentadoria

• C.

  cassação de disponibilidade

• D.

  destituição de comissionamento.

• E.

  suspensão de até 90 dias.

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

• A.

  5%.

• B.

  10%.

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  50%.