Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para

• A.

  acompanhar cônjuge.

• B.

  atividade política.

• C.

  capacitação profissional.

• D.

  doença em familiar.

• E.

  tratamento de saúde.

Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à tomada de preços.

• A.

  Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu projeto.

• B.

  Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vendedores.

• C.

  Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

• D.

  Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

• A.

  serem órgãos da estrutura do Estado

• B.

  serem um patrimônio personificado

• C.

  serem um serviço público personificado

• D.

  serem entidades da Administração Indireta.

• E.

  terem personalidade de direito privado

O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a

• A.

  característica da sua participação na Administração Pública.

• B.

  exigência de licitação, para suas contratações.

• C.

  natureza da sua personalidade

• D.

  forma de desconcentração na estrutura estatal.

• E.

  exigência de concurso público, para admissão de pessoal.

A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da

• A.

  eficiência.

• B.

  imprescritibilidade.

• C.

  mpessoalidade

• D.

  legalidade

• E.

  moralidade

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

• A.

  ser um ato solene e bilateral

• B.

  ter por elemento forma própria ou não defesa em lei

• C.

  ter necessidade da presença de testemunhas.

• D.

  ter as denominadas cláusulas exorbitantes

• E.

  versar sobre objeto lícito.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

• A.

  10%.

• B.

  20%.

• C.

  25%.

• D.

  30%.

• E.

  50%.

O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)

• A.

  órgão autônomo.

• B.

  entidade autárquica

• C.

  empresa pública.

• D.

  fundação pública

• E.

  sociedade de economia mista.

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

• A.

  do valor fixado para sua realização

• B.

  da inviabilidade dessa competição

• C.

  de exigir empresa com notória especialização

• D.

  da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

• E.

  da autoria do projeto básico ou executivo.

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

• A.

  suspensão de até 30 dias

• B.

  suspensão de até 90 dias

• C.

  demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

• D.

  demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

• E.

  destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos