Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

• A.

  Está correta a assertiva

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração

• E.

  reversão.

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele

• A.

  que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.

• B.

  realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.

• C.

  que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.

• D.

  que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• E.

  realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.

A respeito dos institutos da reintegração, recondução e readaptação, assinale a opção correta.

• A.

  A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médi-ca oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• B.

  Não poderá haver reintegração do servidor que já tiver completado 60 anos de idade.

• C.

  A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  A readaptação será efetuada em cargo de atribuições afins, independente de habilitação e de concurso público.

• E.

  A reintegração não acarreta em nenhuma hipótese a disponibilidade do servidor.

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

• a.

  hierárquico, sucessivo e vinculado.

• b.

  hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.

• c.

  sucessivo, preventivo e de mérito.

• d.

  sucessivo, operativo e vinculado.

• e. discricionário, prévio e corretivo.

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

• a.

  promoção e a readmissão.

• b.

  transposição e o aproveitamento.

• c.

  ascensão e a transferência.

• d.

  ascenção e a readaptação.

• e.

  reversão ex officio e a reintegração.

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• a.

  não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

• b.

  somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

• c.

  será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

• d.

  quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

• e.

  não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Da sindicância poderá resultar

• a.

  sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

• b.

  arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

• c.

  arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

• d.

  aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

• e.

  desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

• a.

  aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.

• b.

  incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.

• c.

  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

• d.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

• e.

  corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.