Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

• A.

  subordinação do interesse público ao privado.

• B.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

• C.

  comutatividade na solução dos interesses em questão.

• D.

  predominância da liberdade decisória.

• E.

  correlação absoluta entre direitos e obrigações.

Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:

• A.

  autonomia funcional

• B.

  orçamento próprio

• C.

  patrimônio próprio

• D.

  capacidade judiciária

• E.

  titularidade de serviços públicos

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

• A.

  finalidade

• B.

  objeto

• C.

  forma

• D.

  sujeito

• E.

  motivo

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:

• A.

  honestidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  lealdade às instituições

• E.

  imparcialidade

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:

• A.

  observar a ordem de classificação.

• B.

  atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.

• C.

  atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

• D.

  atualizar os preços conforme o instrumento convocatório.

• E.

  limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

• A.

  autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

• B.

  impede sua anulação pela própria Administração.

• C.

  não admite impugnação nem prova em contrário.

• D.

  só admite sua anulação por decisão judicial.

• E.

  garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.

Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual.

• B.

  Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

• C.

  O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual.

• D.

  O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados.

• E.

  O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.

Julgue as opções abaixo referentes às normas de licitação e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e assinale a única opção incorreta.

• A.

  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• B.

  A licitação é dispensável quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• D.

  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

• B.

  Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

• C.

  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.

• D.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

• E.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:

• A.

  taxa

• B.

  tarifa

• C.

  imposto

• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  contribuição de intervenção no domínio econômico